Termos e Condições
A Dom Cavalo garante que todos os dados dos seus clientes são confidenciais, utilizados única e exclusivamente por si, e não os cede ou vende a terceiros.
As presentes condições gerais de utilização estipulam os termos em que é prestado o serviço do Domcavalo.com, nomeadamente, definindo as regras de consulta e utilização do serviço prestado.
A prestação do serviço está dependente da total aceitação das seguintes Condições Gerais de Utilização:
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO:
1.1. Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados, terão o seguinte significado:
SERVIÇO: website online que proporciona aos Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados um espaço, através da internet;
PRESTADOR DO SERVIÇO: Dom Cavalo, através do website Domcavalo.com;
UTILIZADOR/VENDEDOR: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, que se tenha registado no website do Prestador do Serviço através das formas de registo online nele previstas e pretenda a publicação de anúncios para venda de cavalos;
VISITANTE/INTERESSADO: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, que tenha acedido ao website do Prestador do Serviço e consulte os anúncios publicados, com vista à potencial compra dos cavalos anunciados.
1.2. Caso alguma das cláusulas das presentes condições gerais venha a ser julgada nula, impossível de executar ou por qualquer forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afectará a validade das restantes cláusulas, seguindo-se os termos legais ou comprometendo-se as partes acordar de boa fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
2.1. A actividade do Prestador do Serviço destina-se, exclusivamente, a gerir a apresentação online dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de cavalos, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo desses mesmos anúncios.
2.2. O Prestador do Serviço não garante a qualidade, veracidade, exactidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor e a capacidade de compra pelo Visitante/Interessado, nem a concretização das transacções comerciais.
2.3. A oferta de compra do cavalo anunciado pelo Utilizador/Vendedor não é vinculativa, não obrigando à compra nem à venda.
2.4. O Prestador do Serviço não participa nas transacções realizadas entre o Utilizador/Vendedor o Visitante/Interessado na aquisição do cavalo anunciado no website do Prestador do Serviço, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO
3.1 O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.
3.2 O Prestador do Serviço não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador/Vendedor do Serviço, nos termos descritos em 3.1.
4. REGISTO PARA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS E CONSULTA DE BASE DE DADOS
4.1 A prestação do Serviço exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no website do Prestador do Serviço.
4.2. A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo, podendo o Prestador do Serviço cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.
4.3. O registo é gratuito. A colocação de anúncios está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no Tarifário, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. O registo para efeitos, meramente, de consulta das bases de dados de venda dos cavalos é gratuito.
4.4 O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no website do Prestador do Serviço, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do serviço.
4.5. O Prestador do Serviço pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Vendedor não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou actuar de forma a acarretar prejuízos para o Prestador do Serviço e restantes Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados do website.
4.6. Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
4.7. É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador/Vendedor o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
5. RECOLHA, TRATAMENTO E PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
5.1. A recolha de dados de identificação do Utilizador/Vendedor será efectuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.
5.2. O Utilizador/Vendedor ao registar-se no website do Prestador do Serviço fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio electrónico, necessários para subscrever o Serviço e a newsletter de parceiros associados especificados no formulário de registo. A subscrição do Serviço inclui a recepção de emails de notificação automática da Dom Cavalo, como comentários de interessados em cavalos anunciados, emails informativos com estatística e métrica de anúncios colocados pelo vendedor e newsletters promocionais, pelo que a desactivação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do Serviço.
5.3. Os dados pessoais disponibilizados publicamente pelo Prestador do Serviço nos anúncios, são fornecidos pelo Utilizador/Vendedor, sendo este último o único responsável pela veracidade dos mesmos.
5.4. Ao colocar os anúncios, o Utilizador/Vendedor pode definir se pretende ocultar alguns dos dados pessoais mencionados em 5.2, salvo no que se refere ao código postal e localidade, para permitir a localização geográfica geral do cavalo.
5.5. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do Serviço do Prestador do Serviço.
O Prestador do Serviço garante ao Utilizador/Vendedor registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correcção e actualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).
5.6. A informação pessoal recolhida é utilizada pelo Prestador do Serviço para:
- Possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir o contacto com qualquer Visitante/Interessado na compra dos bens anunciados
- Permitir a emissão de comprovativos de pagamento no caso de o serviço estar dependente de pré-pagamento, sendo permitido ao Prestador do Serviço a exigência de dados adicionais caso se mostre necessário.
5.7. O Prestador do Serviço poderá fornecer dados pessoais do Utilizador/Vendedor às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados na sequência de prática de quaisquer actividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.
5.8. O website do Prestador do Serviço contém links para outros websites, sendo que o Prestador do Serviço não é responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses websites.
6. FICHEIRO DE REGISTO ESTATÍSTICO
6.1. São registados os endereços I.P. de todas as ligações efectuadas através do website do Prestador do Serviço. Esta informação será utilizada primariamente para efectuar análises estatísticas.
6.2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.
6.3. As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do website e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Vendedor.
6.4. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.
7. CONDIÇÕES DE COLOCAÇÃO DOS ANÚNCIOS E DESTAQUES
7.1. Após o pagamento, a colocação dos anúncios têm uma duração de 30, 60 ou 90 dias. A duração dos destaques é de 5 dias.
7.2. Findo o período referido em 7.1, o Utilizador/Vendedor pode renovar o anúncio, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos em 4.3.
7.3. A venda do cavalo antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido em 7.1 não confere ao Utilizador/Vendedor a possibilidade de anunciar um segundo cavalo ou o reembolso de qualquer quantia paga, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.
7.4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as seguintes condições:
- Colocação na categoria correcta (as categorias disponíveis para a colocação dos anúncios são: Cavalos, Potros e Póneis) e respectivos atributos (Raça, categoria, género, cor e outros).
- Colocação de um preço real e final face à venda do cavalo: não sendo aceites valores de prestações mensais, leasings, cedências parciais ou valores sem IVA (Decreto de lei n.º 162/99, de 13 de Maio).
- O anúncio terá de se destinar apenas à venda de um cavalo: são proibidos anúncios de compra ou de serviços/ publicidade.
- As imagens inseridas no anúncio terão de corresponder ao cavalo cuja venda é destinada pelo Utilizador/Vendedor ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao cavalo anunciado.
- É proibida a colocação de imagens que contenham edições, marcas-de-água, publicidade, bordas, contactos e outros animais que não sejam o objecto para venda.
- É proibida a colocação de e-mails, link/URL no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio.
- É proibida a colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o cavalo anunciado.
- É proibido conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações.
- É proibido conteúdo vulgar ou ofensivo.
7.5. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respectivo Utilizador/Vendedor.
7.6. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas em 7.4 ou que de alguma forma prejudique o correcto funcionamento do website Prestador do Serviço, poderá ser removido, anulado ou apagado, sem aviso prévio.
7.7. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios através da área da conta pessoal.
7.8. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no website do Prestador do Serviço.
7.9. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contactos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas em 7.4, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio.
7.10. Ao colocar o anúncio no website do Prestador do Serviço, o Utilizador/Vendedor cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os mesmos para fins promocionais ou publicitários.
8. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR/VENDEDOR
8.1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:
- Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos a actualizados
- Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no website do Prestador do Serviço e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas acções efectuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização
- Cumprir pontualmente com as suas obrigações de pagamento para aceder ao Serviço do Prestador do Serviço
- Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas
- Não apresentar ofertas de venda que não sejam exclusivamente cavalos
- Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros
- Não ceder a sua posição contratual a terceiros
- Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização
- Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução das presentes Condições Gerais de Utilização, em particular, alteração de sede, residência, estado civil ou domicílio bancário.
9. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO
9.1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Prestador do Serviço obriga-se, nomeadamente, a:
- Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam
- Permitir ao Utilizador/Vendedor (titular dos dados) o acesso e correcção das informações sobre si prestadas
- Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha
- Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitado pelo Utilizado/Vendedor
- Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição de dados por pessoa não autorizada a fazê-lo, salvo o que se dispõe em 5.8 e 8.1 II.
9.2. O Prestador do Serviço não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja directamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu website temporariamente indisponível para os Utilizador/Vendedor e/ou Visitante/Interessado, a qual não confere qualquer direito a indemnização.
10. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
10.1. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao Prestador do Serviço ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida.
10.1. O Tarifário, anexa às presentes Condições Gerais de Utilização faz parte integrante das mesmas para todos os efeitos legais e contratuais.
10.2. Sem prejuízo do número seguinte e salvo declaração em contrário, as presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas com efeitos imediatos, sem que tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador/Vendedor.
10.3. O Utilizador/Vendedor autoriza expressamente o Prestador do Serviço a ceder a sua posição contratual e/ou o crédito ao mesmo inerente, a qual produzirá os seus efeitos a partir da data da recepção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita da respectiva cedência.
10.4. A prestação do serviço da Dom Cavalo está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.
10.5. O Utilizador/Vendedor ao efectuar o registo inicial, aceita e concorda em subscrever a Newsletter emitida mensalmente pelo Prestador de Serviço.
10.5. Fazem parte integrante destas Condições de Serviço, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados que deverão também ser lidos pelos utilizadores: Política de Privacidade
11. COMUNICAÇÕES
11.1. Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes condições gerais de utilização devem ser feitas por escrito, no caso Utilizador/Vendedor para a morada/sede ou endereço electrónico que conste do formulário de registo, no caso do Prestador do Serviço para a morada/sede ou endereço electrónico publicado no website do Prestador do Serviço.
11.2. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção da carta ou correio electrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
11.3. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, as partes convencionam as moradas indicadas em 11.1.
12. DESPESAS
Ficam a cargo do Utilizador/Vendedor todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o Prestador do Serviço venha a incorrer para garantir a cobrança dos seus créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador/Vendedor das obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa.
14. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litigioso é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso website, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efectuar a mediação e expor a sua contestação.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto – CICAP
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telef.:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax:+351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – CACCVA
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telef.:+351 253 422 410
Fax:+351 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Sítio electrónico: http://www.triave.pt/
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide,
1099-032 Lisboa
Telef.: 21 384 74 84
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Sítio electrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php
Para mais informações devem consultar o Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha - https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico - http://cec.consumidor.pt/ “
INFORMAÇÃO LEGAL:
A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:
- A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
- Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
- A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
- A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
alínea b) do nº 1 do Artigo 29º do CIVA
nº 14, nº 15 e nº 16 do Artigo 36º do CIVA
Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.
